Entidades da indústria e do comércio recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o fim da escala 6×1, que entra em vigor em dezembro. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) pedem a suspensão de efeitos da Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em outubro, que reduziu a jornada de trabalho.
A CNI alega que a emenda fere a segurança jurídica, a livre iniciativa e a autonomia coletiva trabalhista, e defende que convenções e acordos coletivos vigentes mantenham plenos efeitos até o fim de seus prazos. Segundo a entidade, a redução da jornada com ampliação do repouso, sem redução de salário, aumenta o custo do trabalho formal da indústria em 11,1%, o equivalente a R$ 88 bilhões.
A CNC protocolou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra as regras de transição: a entidade não contesta a redução da jornada em si, mas o prazo de 60 dias dado ao setor privado, e pede liminar antes da entrada em vigor. A confederação argumenta que dois meses não bastam para mapear turnos, contratar e renegociar convenções, que a primeira etapa começa em pleno período de Natal e que os contratos com a administração pública tiveram até um ano de prazo de adaptação.
Pela nova regra, o trabalhador passa a ter dois dias de descanso remunerado por semana, na escala 5×2, sem redução salarial. A jornada cai das atuais 44 horas para 40 horas semanais, com transição: a primeira etapa, de 42 horas, começa em dezembro. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, informou que o decreto de regulamentação será publicado na próxima segunda-feira (9) e que o governo vai coordenar as escalas por setor, garantindo ao menos oito folgas por mês. Pesquisa do instituto Nexus, de fevereiro, apontou que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1.
Enquanto o STF não decide, o calendário permanece valendo: a ação será distribuída a um relator, que poderá decidir a liminar sozinho ou levar o caso ao plenário.
Fonte: Agência Brasil
