O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adequá-lo à garantia constitucional de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos. O texto segue agora para sanção da Presidência da República.
O PL 2.234/2024, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), já havia sido aprovado pela Câmara. No Senado, recebeu parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) na Comissão de Educação e da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) na Comissão de Direitos Humanos.
A mudança central é prática: o ECA, de 1990, ainda fazia referência apenas ao ensino fundamental. O projeto substitui essas referências por “educação básica”, que abrange educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Com isso, programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde passam a alcançar todas as etapas.
O texto também determina que o poder público faça novo censo dos estudantes da educação básica obrigatória e acompanhe, com os pais ou responsáveis, a frequência escolar. Outra mudança amplia o dever de comunicação ao Conselho Tutelar: casos de maus-tratos, faltas injustificadas reiteradas, evasão escolar e altos níveis de repetência deverão ser comunicados por todos os estabelecimentos de educação básica, incluindo pré-escolas e escolas de ensino médio — hoje, a obrigação vale só para dirigentes de escolas de ensino fundamental.
Fonte: Agência Senado
