A lei que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo estabelece diretrizes para o uso em áreas rurais e permite a queima controlada e prescrita em algumas situações.
A norma que entrou em vigor no último dia 31 de julho se baseia na sustentabilidade, na proteção da biodiversidade e no respeito a comunidades locais.
Quais são os objetivos?
Entre os principais propósitos, está a redução da incidência e dos danos dos incêndios florestais no território nacional e também a restauração do papel ecológico e cultural do fogo.
Quem poderá realizar as queimadas?
A legislação modifica o Código Florestal e a Lei dos Crimes Ambientais para permitir que comunidades indígenas e quilombolas façam queimadas para agricultura de subsistência.
Em quais outras situações o uso é permitido?
De acordo com a lei, o fogo também será permitido:
- para práticas agropecuárias, em locais onde haja peculiaridades que justifiquem;
- para pesquisa científica aprovada a cargo de instituição reconhecida;
- para a prática de prevenção e combate a incêndios;
- para capacitação de brigadistas florestais.
Quais são as principais condições impostas?
A legislação prevê a observação de algumas circunstâncias, como acordos prévios com a comunidade residente no local e comunicação aos brigadistas florestais responsáveis pela área.
Em áreas onde há sobreposição de terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação, o manejo do fogo deve ser planejado de forma integrada.
Quais são as autoridades envolvidas?
A implementação da política será coordenada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em parceria com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a Fundação Cultural Palmares e outros órgãos.
Quem propôs o projeto?
A norma é oriunda de uma proposta do poder Executivo, aprovado na Câmara em 2021 com parecer da ex-deputada Rosa Neide (MT).
No Senado, a proposta recebeu aprovação no mês passado.
O que são queimadas controladas e prescritas?
As primeiras são permitidas para fins agropecuários em áreas específicas, exigem autorização e inclusão em plano de manejo integrado do fogo.
Já as queimadas prescritas são planejadas para fins de conservação, pesquisa ou manejo de vegetação, e também exigem autorização prévia.
Em quais situações o fogo é proibido?
O uso do fogo para suprimir vegetação nativa para uso alternativo do solo, por sua vez, fica proibido, exceto para a queima controlada de resíduos de vegetação.
A permissão de uso pode ser cancelada?
Sim. As autorizações para queimadas podem ser suspensas ou canceladas quando houver risco de morte, danos ambientais, condições meteorológicas desfavoráveis ou descumprimento da lei.
O que diz o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima?
No mês passado, em audiência na Câmara dos Deputados, o secretário da pasta, André Lima, disse que Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo era uma das ações necessárias para evitar o “ponto de não retorno” na Amazônia.
O “ponto de não retorno” é quando a floresta perde a capacidade de se recuperar em sua totalidade.
*Com informações da Agência Câmara
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