O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, restabeleceu o afastamento do prefeito de Santa Maria do Pará (PA), Alcir Costa da Silva. A decisão foi tomada em uma liminar concedida em uma reclamação apresentada pelo Ministério Público estadual.
O prefeito é investigado por um suposto esquema de corrupção e fraude à licitação na administração municipal. A liminar suspendeu uma decisão proferida em regime de plantão pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), que havia revogado o afastamento cautelar do cargo e o monitoramento eletrônico do prefeito.
Segundo o ministro, a decisão do plantão foi tomada fora do itinerário regular, sem fato novo ou situação de urgência que a justificasse, e a revogação das cautelares trouxe risco à investigação e à ordem administrativa.
O histórico do caso começa em 19 de dezembro de 2025, quando o relator de um habeas corpus no STJ, ministro Sebastião Reis Júnior, concedeu uma liminar substituindo a prisão preventiva do prefeito, que já estava afastado, e de outros investigados por medidas cautelares. Entre elas estavam a proibição de acesso a prédios públicos e o uso de tornozeleira eletrônica. O habeas corpus é o de número 1.062.709.
O Ministério Público do Pará argumentou que as cautelares foram fixadas de forma integrada e que a decisão do desembargador plantonista esvaziaria a decisão do relator no STJ, com risco de obstrução da instrução criminal e de recomposição do núcleo político-administrativo investigado.
Para Herman Benjamin, o plantão judiciário tem atuação excepcional e restrita e não pode funcionar como instância revisional. A Resolução 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proíbe a reiteração, a reconsideração ou o reexame de pedidos em plantão. A mudança das cautelares configurou desvio do fluxo regular e violação ao princípio do juiz natural.
Com a decisão, ficam restabelecidos o afastamento do prefeito e as demais cautelares, para evitar que a instabilidade da situação funcional do agente político gere efeitos irreversíveis. O mérito da reclamação ainda será analisado pela Terceira Seção do STJ. Até nova deliberação, valem as cautelares fixadas no habeas corpus.
Fonte: Progrestino / STJ
