O Senado deve votar nesta terça-feira (16) a chamada PEC das Drogas, que proíbe a posse e o porte de qualquer tipo de entorpecentes, independente da quantidade. Os senadores devem realizar uma sessão temática na segunda-feira (15) para debater o tema.
Segundo a proposta, será considerado crime “a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar.”
De acordo com o regulamento do Congresso, as propostas de emenda à Constituição (PECs) devem passar por cinco sessões de discussões antes de serem votadas em primeiro turno. Na última quarta-feira (10), a PEC das Drogas passou pela última sessão de discussão.
A expectativa é de que o segundo turno de votação só deva ocorrer entre o fim de abril e o início de maio, isso porque o regimento interno prevê que haja um intervalo de três sessões plenárias entre a votação de um turno e outro. Para ser aprovado, são necessários votos favoráveis de dois terços dos 81 senadores, ou seja, 49 votos.
As datas foram acordadas na quinta-feira (11) durante a reunião de líderes partidários com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que é o autor da proposta.
Depois, o texto segue para a Câmara dos Deputados, por onde deve ser discutido e comissões temáticas antes de ser analisada em plenário da Casa.
Se a Câmara aprovar a nova redação sem alterar o teor, a PEC pode ser promulgada e passar a valer. Caso os deputados alterem novamente a redação, ela volta ao Senado. Para promulgar este tipo de texto (ou seja, para ele passar a valer), é necessário que as Casas aprovem a mesma redação.
Discussão STF
A votação da PEC das drogas acontece em meio a um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a possibilidade de descriminalizar o porte de maconha.
Em março, o STF suspendeu o julgamento que trata da descriminalização do porte de maconha para consumo próprio.
O ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para análise) na sessão desta quarta-feira (6). Ele pode ficar com o processo por até 90 dias. Ainda não há data para o caso ser retomado.
Até o momento, o placar está 5 a 3 para descriminalizar o porte só da maconha para consumo próprio.
Votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime o porte de maconha para uso pessoal os ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (já aposentada).
Até o momento, Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques divergiram, votando para manter como crime a posse de maconha para uso pessoal.
Ainda faltam os votos do próprio Toffoli e dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. O ministro Flávio Dino não vota neste caso.
Debate temático
Além das cinco sessões de discussão da proposta já realizadas pelo Senado, na segunda-feira (15) os parlamentares vão realizar uma sessão temática com intuito de debaterem o projeto que criminaliza o porte de drogas.
O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), afirmou em plenário que espera a realização de um “debate plural” na sessão temática. Ao discutir a proposta, ele afirmou que a aprovação do texto está “em sintonia com aquilo que pensa e defende a opinião pública”.
Segundo ele, a descriminalização das drogas traz danos à saúde pública e à segurança pública. A proposta tem amplo apoio de integrantes da oposição. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) considerou a realização da sessão temática “algo protelatório”.
Senadores contrários ao texto argumentam que a PEC atingirá especialmente a população mais pobre e não resolverá o problema da criminalidade. “Nós não estamos enfrentando o problema, nós não estamos definindo por requisitos de natureza objetiva e subjetiva quem é que vai ser tratado como traficante e quem é que vai ser tratado como usuário”, afirmou o senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Mudança na CCJ
Durante a passagem do texto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), o relator da PEC, Efraim Filho (União-PB) acatou uma sugestão do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que muda a redação para acrescentar detalhes sobre a diferenciação entre traficante e usuário que a matéria propõe inserir na constituição.
Pela emenda, será “observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.”
Durante a discussão do texto na CCJ, Efraim afirmou que a Proposta de Emenda Constitucional é uma resposta do Senado ao STF e vem na esteira do que deseja a população.
“Essa PEC foi discutida várias vezes em reunião de líderes da casa. Era um posicionamento que precisava ficar muito forte, uma vez que o foro adequado para debater o tema é aqui, o parlamento. A PEC encontra respaldo em sintonia com o que pensa a sociedade brasileira”, disse o relator.
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CNN BRASIL
