Sem conseguir reunir apoio suficiente para trazer o PL da Anistia de volta para a pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a votação da proposta ficou para depois das eleições municipais.
A oposição precisava reunir pelo menos 34 votos favoráveis. Antes mesmo da abertura da sessão, parlamentares que estiveram reunidos durante a manhã desta quarta-feira (11) com o relator do projeto de lei, Rodrigo Valadares (União-SE), já adiantavam o cenário e defendiam um balizamento do texto.
Como esta é a última semana de esforço concentrado da Câmara dos Deputados por conta da proximidade das eleições municipais, a pauta terá que ser retomada na volta dos parlamentares após o pleito eleitoral.
O adiamento da leitura do parecer pode ser considerado uma vitória da base governista, que trabalhou para obstruir o encaminhamento da proposta desde a sessão da terça-feira (10). A base contou com o reforço de parte do União Brasil no kit obstrução e nos esforços para provocar o esvaziamento da comissão.
PL da Anistia virou “moeda de troca”
Como pano de fundo das discussões, está a disputa para a sucessão de Arthur Lira (PP-AL) no comando da Câmara dos Deputados. O União Brasil tenta atrair o apoio para a aliança sinalizada com o PSD e ambos os partidos mantêm até aqui as candidaturas de Elmar Nascimento (União-BA) e Antônio Brito (PSD-BA).
O endosso ou não ao PL da Anistia é visto como moeda de troca para firmar acordos para apoiar candidaturas à presidência da casa. A presidente da CCJ, deputada Caroline De Toni (PL-SC), no entanto, criticou o uso político da proposta.
“Infelizmente, hoje vai ser um dia que não vamos conseguir entrar na [análise da proposta] da anistia. O uso da anistia politicamente está prejudicando o andamento da comissão e fez com que a maior parte dos deputados da direita avaliasse que é mais oportuno, é melhor, deixar a votação para outubro, quando encerrarem as eleições municipais”, afirmou.
Com o adiamento da discussão, a presidente da CCJ acordou com governistas não realizar votações nesta quarta-feira e apenas iniciar a discussão da Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões democráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na reunião, o relator do PL da Anistia também criticou o uso do PL da Anistia para a negociação de apoio à sucessão na presidência da Câmara e as iniciativas de obstrução de governistas. Segundo Rodrigo Valadares, a anistia ao envolvidos no 8 de Janeiro é “inevitável”.
Negociação com o Supremo
Reservadamente, parlamentares que têm atuado junto ao relator do PL da Anistia têm defendido um balizamento da proposta a partir da abertura de um canal de negociação com o Supremo.
A avaliação é de que é preciso separar o “joio do trigo”, ou seja, que uma pessoa que depredou a Esplanada dos Ministérios durante os atos de 08/01 não tenha a mesma penalidade de quem apenas estava no local na posição de “observador”.
O que diz a proposta
O PL da Anistia é analisado apensado de outros seis projetos sobre temas semelhantes. O relator apresentou um substitutivo que perdoa quem participou, fez doações ou apoiou por meio de redes sociais os atos antidemocráticos do dia 8 de Janeiro até a entrada em vigor da futura lei.
No entanto, o texto também concede anistia a quem participou de “eventos subsequentes ou eventos anteriores aos fatos acontecidos em 8 de janeiro de 2023, desde que mantenham correlação com os eventos”. Não há, portanto, uma delimitação temporal específica.
Outro perdão concedido será às multas aplicadas pela Justiça Eleitoral ou Comum às pessoas físicas e jurídicas em decorrência dos atos. A anistia não engloba crimes contra a vida, tortura, terrorismo e tráfico de drogas.
O perdão valerá para “quaisquer medidas de restrições de direitos, inclusive impostas por liminares, medidas cautelares, sentenças transitadas ou não em julgado que limitem a liberdade de expressão e manifestação de caráter político e/ou eleitoral, nos meios de comunicação social, plataformas e mídias sociais”.
O projeto também retoma os direitos políticos das pessoas beneficiadas. Se a lei for aprovada nas duas Casas legislativas e sancionada, a autoridade judicial responsável pelo processo deverá declarar extinta a pena e todos os seus efeitos, sem que seja necessário a apresentação de requerimento da defesa da pessoa a ser anistiada.
A proposta ainda promove mudanças no Código Penal para definir que o “mero apoio financeiro, logístico ou intelectual para manifestações cívicas ou políticas” não poderá ser enquadrado, por si só, como “ato de financiamento contrário ao ordenamento jurídico” quando integrantes do movimento “venham agir, eventualmente, com abuso de direito ou desvio de finalidade”.
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