A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou, no final do mês de outubro, a proposta que permite a pessoas em situação de vulnerabilidade social emitir gratuitamente a segunda via da certidão de nascimento. Com a aprovação, o texto segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O Projeto de Lei 4.226/2021, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), foi lido na CDH pela parlamentar Zenaide Maia (PSD-RN), que defendeu a gratuidade em função dos custos pagos pelos usuários – segundo ela, não apenas da emissão do documento, mas também do transporte.
Atualmente, a primeira via da certidão de nascimento pode ser emitida gratuitamente. A taxa para emissão de segunda via do documento, por outro lado, varia de acordo com o município.
Caso vire lei, para aproveitar a gratuidade, o beneficiário só precisará apresentar uma comprovação da situação financeira – inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, comprovante de uso dos programas assistenciais ou de renda igual ou inferior a um salário mínimo, por exemplo.
A certidão de nascimento pode ser solicitada para a matrícula em instituições de ensino, emissão de outros documentos ou até mesmo para o agendamento de consultas médicas.
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