O projeto principal da regulamentação da reforma tributária já recebeu 1.206 emendas desde que chegou ao Senado. Em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto só deve avançar após as eleições municipais, que terá o segundo turno em 27 de outubro.
O relator da proposta é o senador Eduardo Braga (MDB-AM) e caberá a ele acatar ou rejeitar as emendas sugeridas. Apesar de ainda estar parado na CCJ, o projeto tem sido discutido em audiências públicas da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que instalou um grupo de trabalho para analisar o texto.
Líder do Republicanos na Casa, Mecias de Jesus (RR) foi o senador que mais apresentou sugestões, com 131. O senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou 108 emendas – ele é coordenador do grupo de trabalho que analisa a proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Ao menos 25 emendas apresentadas pelos parlamentares visam mudanças na alíquota padrão, com isenções totais ou cobranças diferenciadas para setores ou produtos específicos, como biocombustíveis, atividades de hotelaria e serviços de cooperativas.
A reforma promulgada pelo Congresso no ano passado cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é federal. Juntos, a alíquota única é calculada em 26,5%, podendo variar para mais.
Entre as sugestões de Mecias de Jesus, por exemplo, está um limite para a cobrança de impostos para motoristas de aplicativos. “Esses profissionais, atualmente, são isentos de ISS [Imposto Sobre Serviços] em municípios como São Paulo e Rio de Janeiro, e a nova tributação, estimada em 26,5%, representaria um peso significativo para a categoria”, afirmou o senador.
Cesta básica
Ao menos 12 emendas apresentadas até o momento pedem alteração na lista de alimentos que vão compor a cesta básica nacional. O projeto aprovado pela Câmara prevê 22 itens na cesta, que serão isentos da CBS e do IBS.
Uma emenda do senador Jorge Seif (PL-SC) pede a inclusão de sucos sem adição de açúcar e conservantes, além de fungos e castanhas. Outros itens sugeridos por senadores para inclusão na cesta são: erva mate, gorduras de porco e aves, sardinha e atum enlatados, temperos e mel natural.
Imposto do Pecado
O Imposto Seletivo (IS), também conhecido como Imposto do Pecado, foi criado pela nova reforma e incidirá sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O texto aprovado pela Câmara prevê a aplicação de IS para veículos, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, embarcações e aeronaves, extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural. Os deputados também incluíram no rol de cobrança veículos elétricos, as bets e jogos de azar físicos e online.
Durante as votações na Câmara, algumas bancadas tentaram incluir armas e munições na lista de produtos taxados pelo IS, mas a alteração não foi aprovada pelo plenário. No Senado, algumas emendas pedem a inclusão desses itens na lista do Imposto do Pecado.
Senadores também apresentaram emendas pedindo a retirada de bebidas açucaradas, bebidas alcoólicas artesanais e veículos da lista de itens taxados pelo IS,
Regime de urgência
Pelo prazo da urgência, o texto precisa ser aprovado até 22 de setembro para não trancar a pauta de votações do Senado, mas o consenso entre os senadores é que o projeto só será votado depois de outubro.
A CNN apurou que a avaliação de senadores é que agora falta o governo decidir e acordar com Pacheco a retirada do regime de urgência.
Segundo projeto
O outro projeto sobre a regulamentação que trata do Comitê Gestor do IBS ainda aguarda conclusão da análise na Câmara. Os deputados aprovaram a proposta em agosto, mas ainda precisam analisar os destaques (sugestões de mudanças ao texto). Depois de concluída a votação, o projeto também será encaminhado para o Senado.
O que o eleitor pode e não pode levar para a urna no dia da votação?
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