Preso poderá ficar responsável por custear tornozeleira eletrônica; Câmara debate

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara aprovou o projeto de lei 1335/24, que atribui aos presos a responsabilidade pelos custos de aquisição e manutenção das tornozeleiras eletrônicas e demais sistemas de monitoramento.

A proposta altera o Código Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei Maria da Penha. A regra valerá também nos casos em que a tornozeleira eletrônica for adotada como medida protetiva de urgência.

O uso nesses casos é recomendado pelo Ministério da Justiça, por meio do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), desde abril.

Transferência de custos

“Ao transferir os custos do monitoramento eletrônico para os apenados, este projeto busca promover uma gestão mais eficiente dos encargos financeiros”, defendeu o autor da proposta, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ).

O projeto não detalha como os custos seriam repassados, em caso de infratores que não disponham de renda, ao deixarem a prisão.

Próximos passos

O projeto ainda será analisado por duas comissões: de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça, antes de ir à sanção.

Casos de violência doméstica

O relator, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), recomendou a aprovação da medida. Ele acredita que “a proposta também tem implicações significativas no contexto de medidas protetivas, especialmente em casos de violência doméstica”.

Ao estipular que agressores devem arcar com os custos desses dispositivos, “a legislação reforça a responsabilização individual e o compromisso com a segurança das vítimas”, disse.

Valores gastos com apenados

À CNN, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) informou que o custo da tornozeleira eletrônica gira em torno de R$ 200 por preso. A secretaria aponta que o valor é bastante inferior ao gasto com o interno dentro da cadeia, que pode passar de dois salários mínimos por mês, dependendo da unidade da Federação.

Segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2021, o custo médio mensal por preso era de R$ 1,8 mil. O valor leva em conta todos os gastos, inclusive com folha de pagamento, não apenas as necessidades básicas dos custodiados.

*Com informações da Agência Câmara