O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pautou para a sessão desta terça-feira (18) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 9/23, conhecida como PEC da Anistia.
O texto concede perdão aos partidos políticos que não cumpriram a cota mínima de recursos para candidaturas de mulheres, pretos e pardos.
A PEC tem autoria de Paulo Magalhães (PSD-BA), mas conta com apoio de deputados de diferentes legendas, como MDB, PP, PL, União Brasil e o Partido dos Trabalhadores, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta acaba com as sanções de qualquer natureza aos partidos que não destinaram valores mínimos em razão de raça e o acréscimo proporcional ao mínimo de 30% para as campanhas de candidaturas de mulheres nas eleições de 2022.
A regra vale para a reserva de assentos na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa e nas Câmaras Municipais.
Se o texto for aprovado, as siglas que não cumpriram as cotas nas últimas eleições ficarão livres de devolução ou recolhimento de valores, multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Tramitação
O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no início de 2023. Depois, seguiu para uma comissão especial, onde foi alvo de debates favoráveis e contrários à matéria.
As atividades legislativas de 2023 foram encerradas sem que a matéria fosse aprovada na comissão especial. No entanto, de acordo com o Regimento Interno da Câmara, como a comissão já superou o prazo de 40 sessões para discussão do texto, a matéria poderá ser encaminhada diretamente ao plenário.
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CNN BRASIL
