O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio, para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e para a Advocacia-Geral da União (AGU), de um relatório que apresenta sugestões para melhorar o sistema de controle, transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares do chamado “orçamento secreto”.
Na decisão, Dino solicitou que a PGR e a AGU se manifestem, no prazo de dez dias, sobre o documento apresentado. Além disso, o ministro encaminhou o conjunto de sugestões às demais entidades envolvidas na ação, permitindo que estas também se pronunciem, se assim desejarem, dentro do mesmo prazo.
Em 2022, o STF entendeu que as emendas parlamentares do chamado orçamento secreto são inconstitucionais. Depois da decisão, o Congresso aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
Comissão
O partido PSOL entrou com uma ação na Corte, alegando que a decisão anterior sobre as emendas não estava sendo cumprida. Em resposta, Dino criou uma comissão para discutir como garantir o cumprimento da determinação.
O relatório foi elaborado por essa comissão. Entre outros pontos, o documento sugere centralizar os dados referentes ao repasse das emendas em uma única plataforma.
Para conseguir rastrear e dar mais transparência às emendas, o relatório sugere que o Executivo migre o sistema de pagamento das emendas parlamentares para o Transfere.gov.
Caso a sugestão seja acatada, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) poderiam acessar os dados em tempo real. De acordo com o relatório, essa mudança ajudaria a rastrear quem indicou a emenda, o valor a ser pago e onde o dinheiro será aplicado.
O documento também aponta que a concentração dos dados em uma única plataforma resolveria um dos pontos sensíveis de rastreamento apontados, que são as transferências fundo a fundo das emendas de relator — quando os recursos públicos saem do fundo da União por indicação individual de parlamentares e se perdem em fundos municipais.
A reunião em que o relatório foi apresentado contou com representantes da PGR, da AGU, do Senado, da Câmara dos Deputados e da Secretaria de Relações Internacionais da Presidência da República, entre outros.
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