A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais quinze dias para que o governo avalie o impacto orçamentário da execução de ações previstas no Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e em outros programas.
Em uma decisão de março, o STF havia dado um prazo de 90 dias para que a União apresentasse um plano de ação.
Para pedir a prorrogação, a AGU argumenta que há uma preocupação em “apresentar versões factíveis e exequíveis, diante da complexidade desta demanda estrutural”.
A AGU informou ao STF que “órgãos e entidades federais competentes que atuam na matéria de proteção ao meio ambiente, vêm empreendendo significativos esforços para assegurar o devido cumprimento das referidas medidas”.
Mas que as ações ainda precisam de um aval em relação ao orçamento. “Ocorre que, não obstante os documentos tenham sido redigidos e finalizados por cada entidade, resta ainda imperiosa a submissão dos Planos à validação orçamentária no âmbito do Poder Executivo Federal, de modo a garantir-lhes efetividade”, diz o pedido.
Ainda de acordo com a AGU, toda a cautela justifica-se diante do fato de que, em regra, nenhuma despesa pública pode ser executada fora da Lei Orçamentária Anual (LOA), havendo vedação constitucional expressa quanto ao início de programas e projetos não incluídos na referida lei.
Medida adicional
Em outro processo analisado nesta semana, que também trata da atuação governamental no meio ambiente, o ministro Flávio Dino deu um prazo de 15 dias para que os ministérios da Defesa, da Justiça e do Meio Ambiente mobilizem efetivo “cabível” para atuar no combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia.
CNN BRASIL
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