As apostas esportivas fazem cada vez mais parte do dia a dia do brasileiro. É comum assistir partidas de futebol em que os times e o campeonato são patrocinados pelas chamadas bets.
Desde 2023, o mercado das apostas esportivas passa por regulamentação no Brasil e, para Francisco Manssur, advogado e ex-assessor especial do Ministério da Fazenda, com atuação na regulação das bets, esse movimento é fundamental. Convidado do CNN Esportes S/A deste domingo (13), Manssur explicou a importânica dessa regulamentação.
“Foi um processo feito ao longo do ano de 2023. É importante destacar aqui que em 2018 já foi aprovado uma lei permitindo no sistema legal brasileiro as apostas em eventos esportivos. […] É muito importante dizer que a regulação dá oportunidade do Estado criar políticas para cada um dos assuntos. Sem regulação, as empresas não estariam nem no Brasil, os sites não estavam no Brasil. Então se alguém fizesse qualquer propaganda fraudulenta, qualquer propaganda enganosa, qualquer propaganda voltada para menores de idade, que não pode, o governo não tinha como controlar”, afirmou.
Manipulação de resultados
De acordo com o advogado, a regulamentação pode inibir uma série de problemas, como a manipulação de resultados.
Com a autorização e a regulação, as empresas vão ter que informar em tempo real cada aposta que estiver acontecendo em cada operadora autorizada. Então é possível que o governo, no caso o Ministério da Fazenda junto com o Ministério do Esporte, possa acompanhar se tem um desvio
Francisco Manssur, advogado e ex-assessor especial do Ministério da Fazenda
“Quando você identifica uma aposta fora do normal, por exemplo, 500 mil reais em um cartão amarelo na Série B, ou em um campeonato estadual do Acre, aquilo tem que chamar atenção, é um valor desproporcional. Aí tem que entrar no circuito a tecnologia de Inteligência Artificial das empresas que a gente tem hoje, que podem fazer esse tipo de aferição do comportamento, com cruzamento de dados”, explica.
Aí você cria uma escala de 1 a 5, onde 1 é a suspeita mais remota, e 5 é praticamente a comprovação. Quando bate no nível 3, você dá um ofício para todas as operadoras tirarem aquele jogo do card. Aí você trabalha na prevenção. Se a coisa continua acontecendo, você envia pro Ministério Público, envia para a Polícia, os dados de que está havendo uma manipulação”, concluiu Manssur, destrinchando o passo a passo de como a operação deve ser desenvolvida nesses casos.
Vício e propaganda
Outro problema que surgiu com o aumento das apostas esportivas no Brasil foi o aumento também do vício em jogo. De acordo com Manssur, o combate ao vício foi uma prioridade durante a regulamentação.
“Esse aspecto de combate ao vício é uma prioridade fundamental, e a gente não pode em nenhum momento negligenciar que existem pessoas que estão se tornando viciadas. Existem uma série de ferramentas na própria legislação que eu acho fundamentais. […] Primeiro: a propaganda não deve nunca transmitir ao apostador a ideia de que ele vai ficar rico apostando. Você não fica rico apostando”, frisou.
Manssur destacou ainda que a regulação proíbe a propaganda voltada para crianças e destaca que está prevista assistência psicológica e suporte do SUS quando as casas de aposta detectarem um comportamento atípico de algum apostador.
CNN Esportes S/A
Com Francisco Manssur, o CNN Esportes S/A chega à 68ª edição. Apresentado por João Vitor Xavier, o programa aborda os bastidores de um mercado que movimenta bilhões e é um dos mais lucrativos do mundo: o esporte.
Em pauta, os assuntos mais quentes da indústria do mundo da bola, na perspectiva de economia e negócios.
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