O governo Espírito Santo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando decisões da Justiça do Trabalho que obrigam o pagamento de adicional de insalubridade para merendeiras que prestem serviço ao estado.
Conforme a ação, uma convenção coletiva de trabalho foi pactuada entre o sindicato patronal (Sintrahotéis) e o sindicato profissional que representa a categoria profissional das merendeiras, cozinheiras, copeiras e auxiliares de serviços gerais (Sindilimpe), determinando que o governo estadual pague um adicional no valor de 20% do salário dessas profissionais, independentemente do local da prestação dos serviços.
O documento afirma que houve “descabida imposição geral, incondicionada e abstrata à administração pública de inclusão do adicional de insalubridade em todos os contratos, indistintamente, sem que haja norma legal estrita prevendo tal obrigação”, o que, segundo a ação, é ilegal por contrariar a súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Conforme a súmula, para que o trabalhador faça jus ao adicional, a condição de insalubridade deve ser comprovada por meio de um laudo pericial feito por um médico do trabalho e por uma relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Assim, segundo o governo, as decisões da Justiça trabalhista estão colocando a “administração pública à submissão de acordos de vontade realizados por particulares”.
O processo foi distribuído para o ministro Alexandre de Moraes, e não há data prevista para a decisão.
Acordo provisório
À CNN, o procurador-geral do Espírito Santo, Iuri Carlyle do Amaral, disse que, anteriormente à apresentação da ação ao Supremo, foi firmado um acordo provisório entre o estado, o sindicato patronal e o sindicato da categoria em maio de 2023 prevendo o pagamento do adicional por parte do governo a partir daquela data ainda que na ausência das regras impostas pela Súmula 448 do TST.
Portanto, segundo Carlyle, o objetivo da ação é resolver a insegurança jurídica que paira sobre o tema e que estaria prejudicando os próprios trabalhadores.
Além disso, o procurador informou que as condenações anteriores ao acordo provisório seguem sendo questionadas judicialmente pelo governo estadual, e que aguarda uma definição do Supremo que pacifique o tema.
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CNN BRASIL
