Em seu retorno ao Palácio do Planalto para o terceiro mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou 48 medidas provisórias (MPs) de janeiro a dezembro deste ano.
Com isso, segundo levantamento feito pela CNN, o petista se igualou ao seu antecessor direto, Jair Bolsonaro (PL), que editou o mesmo número de atos durante o primeiro ano de governo.
O levantamento considerou o primeiro ano de todos os mandatos presidenciais desde 2003, já que antes a edição de MPs seguia outras regras, como, por exemplo, a possibilidade de ser reeditada várias vezes.
Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no Diário Oficial da União (DOU). No entanto, para virarem leis em definitivo, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
Ainda que tenha se igualado a Bolsonaro, a quantidade de MPs editadas por Lula ao longo de 2023 é inferior à registrada nos primeiros 12 meses dos dois mandatos anteriores do petista.
Nos 12 meses em que assumiu o cargo de presidente da República pela primeira vez, em 2003, o petista editou 58 medidas provisórias. No mesmo período, já no segundo mandato, foram 70 MPs em 2007.
Dilma Rousseff (PT), por sua vez, editou 36 e 43 medidas provisórias, respectivamente, no primeiro ano de seus dois mandatos — em 2011 e 2015.
Já Michel Temer (MDB) assinou 52 MPs, de maio de 2016 a abril de 2017, nos primeiros 12 meses em que ficou no comando do Planalto.
Acordo com a Câmara
A redução do número de medidas editadas por Lula este ano ocorreu após um acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
Ainda no primeiro semestre, os dois concordaram que o governo enviaria mais projetos de lei (PL) em regime de urgência constitucional e menos medidas provisórias, que deveriam ser editadas apenas em casos excepcionais.
A urgência constitucional é utilizada para apressar a tramitação e a votação de matérias no Parlamento. Na prática, o regime dispensa prazos e formalidades regimentais, devendo ser votado em até 45 dias.
Caso o período não seja respeitado, o texto passa a trancar a pauta da Câmara ou do Senado, a depender da Casa onde o texto esteja tramitando. Ou seja, nenhum outro projeto de lei pode ser votado até que a proposta em urgência constitucional seja analisada pelo plenário.
De perfil centralizador, Lira gosta de costurar acordos. Como MPs têm força de lei, os atos costumam ser vistos como um “atropelo” do Executivo aos parlamentares.
Ainda sem uma base sólida no Congresso, o governo chegou a enfrentar dificuldades para aprovar medidas de interesse ao Executivo ao longo do ano, o que fez com que algumas MPs perdessem a validade e deixassem de vigorar.
Também houve casos em que Lula chegou a cancelar MPs e reenviar os conteúdos dos atos em formato de projetos com urgência constitucional.
Ao todo, o petista recorreu ao mecanismo em 11 oportunidades de janeiro a dezembro deste ano — o maior número para um primeiro ano de mandato desde Fernando Henrique Cardoso.
Em uma das ocasiões, o Executivo abriu mão da MP que estabelece regras para as apostas esportivas online, que passou a tramitar como projeto. O tema foi aprovado pelos parlamentares e espera a sanção do presidente da República.
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