O projeto de lei que reconfigura as regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) está na pauta de votações desta terça-feira (30) do plenário do Senado.
O projeto é um dos principais pontos de atenção do governo federal no Congresso Nacional, pois o texto tem impacto direto nas contas públicas da União, de R$ 15 bilhões.
No sábado (27), o presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou cobranças feitas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a responsabilidade fiscal do Parlamento.
Por meio de nota, Pacheco disse que “uma coisa é ter responsabilidade fiscal, outra bem diferente é exigir do Parlamento adesão integral ao que pensa o Executivo sobre o desenvolvimento do Brasil”.
A declaração do senador veio após o ministro da Fazenda afirmar que, assim como o governo federal precisa respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o respeito à regra também deve ser seguido pelo Congresso.
O embate entre os dois acontece em meio à decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos a diversos setores da economia.
Na nota, Pacheco ainda afirmou que o progresso do país não deve depender da oneração dos empresários.
Ao suspender a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, Zanin determinou que a ação fosse remetida ao plenário do Supremo. O ministro Luiz Fux pediu vista – mais tempo para análise – e suspendeu o julgamento.
Perse
Segundo Pacheco, antes do mérito da proposta sobre o Perse, o Senado deve votar um requerimento de urgência para agilizar a tramitação do texto. Se aprovada, a urgência permite que o texto seja votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar por mais discussões em comissões.
“Estamos sugerindo um requerimento de urgência para que esse projeto vá direto ao plenário do Senado Federal. A nossa previsão é de que na próxima semana, na terça-feira, esse projeto seja incluído na sessão do Senado Federal”, afirmou Pacheco na última quarta-feira (24).
O projeto de lei tem o objetivo de criar novas regras para o Perse. A proposta fixa um limite de R$ 15 bilhões para o custo fiscal do benefício até dezembro de 2026.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (23). A proposta também inclui mudanças realizadas pela relatora, deputada Renata Abreu (Podemos-SP). Apesar da recomendação do governo para diminuir o máximo possível as áreas contempladas, a deputada decidiu prever a concessão do benefício para 30 atividades.
Antes, no texto original, o governo havia reduzido de 44 para 12 a lista de atividades que poderiam usufruir da redução de tributos por meio do programa. Renata Abreu decidiu, portanto, manter uma lista um pouco mais ampla, um meio-termo.
A habilitação dos beneficiários vai ser feita pela Receita Federal.
As novas regras sobre o Perse foram apresentadas, com aval do Executivo, pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), em 27 de março.
Antes, porém, o governo pretendia acabar com o Perse por meio de uma medida provisória — que também estabelecia a reoneração da folha de pagamentos de setores da economia e a retomada da contribuição previdenciária de municípios.
Após pressão dos congressistas, a medida provisória acabou desidratada e dividida em três projetos de lei, um para cada tema. O texto original da medida provisória manteve apenas o parcelamento de contribuições previdenciárias.
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