A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara analisa nesta segunda-feira (23) o recurso do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra a decisão do Conselho de Ética.
O colegiado aprovou no fim de agosto parecer pela cassação do mandato do parlamentar, acusado de ser um dos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco, em 2018.
A defesa do deputado – que está preso desde março – apresentou recurso na quinta-feira (19) questionando o processo no Conselho de Ética. O relator do pedido na CCJ é o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
O parecer do deputado ainda não foi divulgado. Após lido na comissão, ainda é possível o pedido de vista (mais tempo para análise) do relatório, o que pode adiar a votação do recurso.
O recurso será analisado pela CCJ em sessão semipresencial, que permite aos congressistas registrarem o voto de forma remota, por aplicativo. Por causa das eleições, o Congresso está esvaziado e os deputados não têm tido atividades presenciais.
Após a CCJ, caberá ao plenário a decisão final sobre a perda de mandato ou não. Para que o mandato seja cassado, são necessários ao menos 257 votos favoráveis dos deputados. O prazo para a votação é de 90 dias úteis, contados desde maio.
No Conselho de Ética, a ação analisada foi apresentada pela bancada do PSOL, partido da vereadora Marielle Franco. Em 28 de agosto, o Conselho de Ética aprovou o parecer da deputada Jack Rocha (PT-ES).
A relatora concluiu pela perda do mandato de Brazão com base na conduta de “praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular”, prevista no Código de Ética da Câmara.
Pedidos da defesa
A apresentação de recurso na CCJ é regimental. O parlamentar pode questionar os procedimentos do Conselho de Ética se avaliar que o processo foi inconstitucional ou antirregimental.
No recurso, a defesa do deputado alega a “ausência de imparcialidade da relatora”. Os advogados pedem um novo sorteio da relatoria e a “reinauguração do processo, uma vez que a deputada federal relatora da representação já havia externalizado posicionamento contrário ao deputado processado em razão dos mesmos fatos”.
Para basear o pedido, a defesa incluiu no recurso uma foto da relatora segurando uma folha de papel com o inscrito “Brazão na prisão” em 27 de março – antes de ter sido sorteada e escolhida para a relatoria.
Os advogados também alegam a “violação da garantia do contraditório e da ampla defesa” e pedem a realização de depoimentos de “todas as testemunhas indicadas no plano de trabalho, inclusive mediante convocação”.
A defesa de Brazão também cobrou “isonomia” na análise do caso e argumenta que “os fatos imputados ocorreram antes de o defendente assumir o mandato de deputado”.
Brazão foi preso em 24 de março e é um dos três acusados de mandar matar Marielle. O seu irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa também são investigados por envolvimento na morte da vereadora e do motorista dela, Anderson Gomes.
O que o eleitor pode e não pode levar para a urna no dia da votação?
CNN BRASIL
