O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, permitiu que o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), participe das festividades de Natal e Ano Novo ao lado de seus dois irmãos.
A autorização vale a partir deste sábado (23) e vai até 1º de janeiro de 2024.
A decisão segue um parecer favorável do Ministério Público Federal (MPF) e flexibiliza medidas judiciais impostas contra o governador e seus irmãos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em março, que impedia que eles entrassem em contato.
Gladson Cameli, seus dois irmãos, Eládio Cameli Júnior e Gledson Cameli, e outras dez pessoas foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no final de novembro pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação.
Os investigadores identificaram contratos assinados nos últimos anos pelo governo do Acre com suspeitas de fraude ou direcionamento. O prejuízo estimado é de R$ 11,7 milhões aos cofres públicos.
Segundo a denúncia, Cameli comandou um esquema de fraude de licitações, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro por meio de contratação fraudulenta de empresas.
Contato
A proibição de que o governador do Acre tivesse contato com seus irmãos e seu pai foi imposta em março, na terceira fase da Operação Ptolomeu III, que apurou suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o governador.
Em junho, o STJ flexibilizou parcialmente a medida para autorizar o contato de Gladson com seu pai, diagnosticado com câncer.
A defesa do governador fez novo pedido para derrubar temporariamente as restrições. Em manifestação enviada em 19 de dezembro, o MPF concordou com a flexibilização para o período de Natal e Ano Novo.
O parecer foi assinado pelo vice-procurador-geral Hindenburgo Chateaubriand. Para ele, a flexibilização é excepcional e tem prazo determinado.
Para ele, as medidas cautelares impostas contra Camelo “são contemporâneas, necessárias e adequadas para assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, diante de caso de notória e concreta complexidade”.
“Todavia, quanto à específica cautelar de proibição de contato, não há óbice para que GLADSON DE LIMA CAMELI participe, entre os dias 23/12/2023 e 01/01/2024 das festividades de Natal e Ano Novo ao lado de ELÁDIO CAMELI JÚNIOR e GLEDSON CAMELI, seus irmãos. A flexibilização desta medida é excepcional e tem prazo certo para encerrar”, afirmou.
Denúncia
Em 14 de dezembro, a Corte Especial do STJ decidiu separar a denúncia contra Cameli e as outras doze pessoas.
A acusação contra o governador será analisada no STJ e os demais investigados na primeira instância, já que não têm foro por prerrogativa de função.
O julgamento sobre recebimento ou não da denúncia deve ser feito em fevereiro de 2024, depois do fim do recesso no Judiciário.
Na denúncia, a PGR pediu o afastamento de Cameli do cargo de governador.
A PGR denunciou o governador pelos crimes de dispensa indevida de licitação, peculato, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
A defesa de Cameli nega qualquer ilegalidade, afirma que as obras foram todas executadas e entregues e considera o pedido de afastamento proposto pela PGR uma afronta ao mandato conferido pelos eleitores do Acre.
Os advogados do governador classificam o pedido de afastamento feito pela PGR como “arbitrário e absurdo”.
“Não há nenhum fato novo que justifique esse pedido de afastamento. Ele decorre de um outro pedido que já tinha sido indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça. E além de tudo, ele foi feito na vacância do cargo de procurador-geral da República”, diz a defesa em nota.
Os advogados sustentam ainda que “toda a investigação é toda ilegal” e que a operação que mirou o governador feita pela Polícia Federal de Cruzeiro do Sul não tinha competência para investigá-lo. Além disso, cita que houve a quebra de sigilo do filho do governador de sete anos.
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CNN BRASIL
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