O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima terça-feira (3) a votação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, de autoria do Executivo, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano.
No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu a análise do texto em 14 de outubro. Para ser aprovada, a PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis — três quintos dos 81 senadores — em dois turnos de votação. Se o Senado alterar o mérito do texto recebido da Câmara, a matéria terá de retornar aos deputados para nova análise.
A PEC coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com os órgãos de segurança atuando em regime de cooperação federativa entre União, estados e municípios. Para líderes de facções criminosas e milícias, o texto prevê penas mais severas, restrição ou impedimento da progressão de regime e cumprimento da pena em unidades de segurança máxima, além de medidas patrimoniais contra o produto do crime e proteção a denunciantes e seus familiares.
A proposta também permite que os municípios criem polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário e sujeitas ao controle externo do Ministério Público, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e cria o Sistema de Políticas Penais.
No financiamento, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União a estados e municípios, e 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, serão destinados aos fundos da segurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já prometeu criar um Ministério da Segurança Pública assim que a emenda for promulgada.
Fonte: Agência Brasil (Foto: Lula Marques/Agência Brasil)
