A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (18) o projeto que endurece a monitoração eletrônica de agressores com medida protetiva. A Casa tem sessão deliberativa extraordinária marcada para as 13h55, e a pauta inclui o Projeto de Lei 5542/2026, segundo o Poder360.
O texto é de autoria do deputado Yury do Paredão (MDB-CE) e está pronto para o plenário desde que o regime de urgência foi aprovado, em 28 de outubro. A proposta altera a Lei Maria da Penha e complementa a Lei 15.383/26, que já prevê a monitoração eletrônica e o alerta automático à vítima e à polícia quando o agressor ultrapassa a distância fixada pela Justiça.
Pela proposta, o equipamento do agressor deverá emitir alertas sonoros e luminosos quando ele se aproximar da vítima ou entrar em uma área proibida. O sistema também vai enviar um alerta automático à vítima e aos órgãos de monitoração e de segurança pública. Um alerta eletrônico, sozinho, não será prova suficiente de descumprimento intencional da medida.
O texto fixa uma distância mínima de 100 metros em relação à residência, ao trabalho, à escola e aos serviços de saúde frequentados pela vítima, além de outros locais e trajetos que ela use no dia a dia, conforme a decisão judicial.
O dispositivo oferecido à mulher, de uso voluntário e gratuito, deve permitir o recebimento dos alertas, o acionamento manual de emergência e a localização limitada ao atendimento. A recusa da vítima em usar o aparelho não pode enfraquecer as demais medidas protetivas.
A novidade mais controversa do projeto é a possibilidade de um mecanismo de contenção física remota, integrado à tornozeleira, para impedir a aproximação ou a permanência do agressor em área proibida. A contenção deve ser temporária, proporcional e com a menor intervenção física necessária. Ela não pode ser acionada pela vítima: só por autoridade e nas hipóteses expressamente autorizadas na decisão judicial. O autor do projeto afirma que não se cria uma nova pena, e sim um recurso excepcional para interromper uma situação de risco.
Estar na pauta da sessão de hoje não significa votação garantida: a ordem do dia pode se encerrar sem o item, como já aconteceu em tentativas anteriores de novembro. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Progrestino / Rádio Corredor
