A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (17) o projeto de lei que cria regras de concorrência para as grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs. O PL 4.675/2025, enviado pelo governo federal, dá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poder para impor obrigações a plataformas digitais consideradas dominantes no mercado. A data foi definida em reunião do colégio de líderes, com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O relator do projeto, deputado Aliel Machado (PV-PR), intensifica as articulações com os partidos do centrão para garantir apoio à proposta. Na última quinta-feira (12), ele se reuniu com cerca de 20 parlamentares do PP. Segundo relatos de participantes, o relator encontrou resistência de alguns deputados do partido, entre eles Any Ortiz (PP-RS). Outros parlamentares apoiaram a proposta, mas não houve consenso na bancada, que ainda deve se reunir para definir o posicionamento sobre o projeto.
Aliel ainda tem reuniões previstas com as bancadas do PSD, MDB e Republicanos antes de levar o texto ao plenário. Também está prevista uma reunião de líderes antes da votação. Nos bastidores, porém, parlamentares avaliam que o prazo é curto para concluir todas as negociações e não descartam que a análise do projeto seja adiada para quarta-feira (18) ou para a terça-feira seguinte (24).
Na última reunião de líderes, na terça-feira (10), Aliel sinalizou que manteria o texto do relatório apresentado em julho. À medida que a votação se aproxima, no entanto, o relator admite a possibilidade de fazer pequenos ajustes no texto, a depender das negociações com os partidos do centrão. “A ideia central do projeto, que é a criação da superintendência, não vai ser alterada. Detalhes sobre os critérios, as obrigações especiais e contribuições dos partidos podem, sim, ser incluídos de acordo com as tratativas”, afirmou Aliel.
Paralelamente à articulação do relator, o governo concentra esforços na segunda e na terça-feira (16 e 17) para viabilizar a votação ainda nesta semana. Quatro grandes ministérios estão envolvidos nas articulações finais: a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), a Secretaria de Comunicação Social (Secom), o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Fazenda. A Fazenda planeja publicar ainda nesta segunda-feira um estudo para apresentar os possíveis impactos positivos do projeto para o Brasil e rebater os argumentos contrários à proposta.
Entre as principais críticas está a avaliação de parlamentares da direita de que o projeto abre espaço para a regulação de conteúdo nas plataformas digitais. O argumento, no entanto, é contestado pelo relator, que já negou, em mais de uma ocasião, que esse seja o objetivo do texto. Nenhum ponto do parecer estabelece explicitamente esse tipo de regulação.
Representantes de empresas de tecnologia também questionam o trecho do relatório que trata de “redesenho tecnológico”. Na avaliação dessas empresas, a previsão pode abrir brecha para uma interferência do governo nos algoritmos das plataformas. Outro argumento usado pela oposição é que o projeto amplia os poderes do Cade e reduz as competências do Poder Legislativo.
O projeto regula mercados digitais e amplia os poderes do Cade contra práticas que prejudiquem a concorrência, criando uma superintendência específica dentro do órgão para analisar os negócios do setor digital. Uma das mudanças mais relevantes é a possibilidade de o Cade agir de forma preventiva, antes que uma compra ou um movimento de mercado cause danos à concorrência. Hoje, o órgão só age depois que o problema já aconteceu.
A atuação do Cade poderá alcançar apenas as empresas classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica. Ao serem identificadas dessa forma, as big techs podem ser submetidas a obrigações específicas para evitar práticas que prejudiquem a concorrência. Para a classificação, o texto prevê critérios de faturamento e critérios qualitativos, como a atuação em diferentes mercados digitais, os efeitos de rede, a integração entre serviços, a dependência de outras empresas em relação à plataforma e o controle de dados relevantes. A avaliação deverá ser conjunta e fundamentada pelo Cade.
No relatório apresentado por Aliel Machado, os limites de faturamento considerados para a análise são de R$ 50 bilhões em receita global ou R$ 5 bilhões no Brasil. Atingir esses valores, porém, não significa que uma empresa seria enquadrada automaticamente. O Cade precisaria avaliar também os seis critérios qualitativos previstos na proposta.
A urgência do projeto foi aprovada em março, mas a votação ficou parada depois da pressão de partidos de direita, e o governo evitou o assunto durante a campanha eleitoral. Se for aprovado na Câmara, o projeto segue para o Senado.
Para a ala técnica do governo, o projeto ganhou força após a reeleição de Lula e a judicialização de questões envolvendo a atuação da Meta nas eleições brasileiras. Na semana passada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou a Meta, dona do Facebook, em R$ 7,5 milhões por descumprir parcialmente determinações da Corte destinadas a garantir tratamento igualitário às campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro (PL). O ministro relator Marco Aurélio Bellizze ressaltou, porém, que não há provas suficientes de que a Meta tenha atuado intencionalmente para favorecer Flávio Bolsonaro nas eleições.
Fonte: Progrestino / CNN Brasil
